Normativos próprios

Lista de normativos próprios

Opções de filtro Escolha o campo para a pesquisa e clique no botão pesquisar

Período

Descrição

Tipo

Exercício

Limpar

Opções para exportação

Lista de normativos próprios Foram encontrados 91 registros

LEI MUNICIPAL: 465/2017 16/11/2017

INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE PORTO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acessar

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Elielson da Silva Moraes

CNPJ: 34.925.206/0001-44

(96) 9.9903-2943

gabinete@portogrande.ap.gov.br

Rodovia Perimentral Norte, S/N - Centro, 68.997-000

Segunda à Sexta - 07:30h às 13:30h