Apresentação
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PROGEM é o órgão que compete exercer a Advocacia Geral do Município de Porto Grande, conferindo- lhe os poderes da clausula adjudicia, e os demais elencados no Novo Código de Processo Civil, para representar o Munícipio de Porto Grande perante qualquer juízo ou tribunal, órgàos públicos federais, estaduais e municipais e seus respectivos órgàos da administraçào indireta, bem como apurar as
irregularidades no serviço público municipal, através da investigação sumária, sindicância e processo administrativo disciplinar, além de:
Funções
A Procuradoria Geral do Mumcipio - PROGEM será administrada e chefiada pelo Procurador Geral do Município advogado com notório saber jurídico e reputação ilibada, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Atribuições da Secretaria
I Representar o Município nos feitos e açóes em que ele seja autor, réu , oponente ou assistente;
II Emitir parecer sobre questóes jurídicas e Administrativas;
III Proceder a cobrança amigável e litigiosa da dívida ativa do município;
IV Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e aos demais órgáos da Prefeitura.
