SECRETARIA

PROGEM

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PAULO NONATO MELO DE ASSUNÇÃO
PROCURADOR (A) CHEFE

Amparo: Decreto: 186/2025 - 05/02/2025

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 34.925.206/0001-44

Telefone(s): (96) 9.9166-0129

E-MAIL: progem@portogrande.ap.gov.br

Horário: SEGUNDA À SEXTA - 07:30H ÀS 13:30H

Endereço: AVENIDA AMAPÁ PROX. AO ESTÁDIO CHARLES BRITO, Nº 791 - C - MALVINAS - CEP: 68.997-000

Mais informações do orgão
Apresentação
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PROGEM é o órgão que compete exercer a Advocacia Geral do Município de Porto Grande, conferindo- lhe os poderes da clausula adjudicia, e os demais elencados no Novo Código de Processo Civil, para representar o Munícipio de Porto Grande perante qualquer juízo ou tribunal, órgàos públicos federais, estaduais e municipais e seus respectivos órgàos da administraçào indireta, bem como apurar as
irregularidades no serviço público municipal, através da investigação sumária, sindicância e processo administrativo disciplinar, além de:
   
Funções

A Procuradoria Geral do Mumcipio - PROGEM será administrada e chefiada pelo Procurador Geral do Município advogado com notório saber jurídico e reputação ilibada, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

   
Atribuições da Secretaria
I — Representar o Município nos feitos e açóes em que ele seja autor, réu , oponente ou assistente;
II — Emitir parecer sobre questóes jurídicas e Administrativas;
III — Proceder a cobrança amigável e litigiosa da dívida ativa do município;
IV — Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e aos demais órgáos da Prefeitura.
   
Informações da transparência
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