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Prazos e autoridades

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eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ALEX LOPES DE SOUZA OUVIDORIA GERAL
ALEXSANDRO MARQUES VAZ SECRETÁRIO(A)
CAMILY DE SOUZA MANFREDO MELO SECRETÁRIO(A)
CARLOS CEZAR SILVA ARAÚJO SECRETÁRIO(A)
CLEIDISON RIBEIRO ALVES SECRETÁRIO(A)
CRISTOVÃO NASCIMENTO DE CARVALHO SECRETÁRIO(A)
DANILO GONÇALVES NASCIMENTO SECRETÁRIO(A)
ELIONARA CARLA DA SILVA MORAES SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO BRAGA DE SOUZA SECRETÁRIO(A)
JEFFERSON RONEY OLIVEIRA DA SILVA SECRETÁRIO(A)
MAYARA SABRINE PANTOJA MARQUES CHEFE DE GABINETE
PAULO NONATO MELO DE ASSUNÇÃO PROCURADOR (A) CHEFE
VALDOMILSON DE MEDEIROS DIAS CONTROLADOR GERAL
WELESON JÚNIOR SOUZA GOMES SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

Informações do SIC

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Última solicitação: 30/08/2025 11:00

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