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Prazos e autoridades

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eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
Alex Lopes de Souza OUVIDORIA GERAL
Alexsandro Marques Vaz SECRETÁRIO(A)
Camily de Souza Manfredo Melo SECRETÁRIO(A)
Carlos Cezar Silva Araújo SECRETÁRIO(A)
Claudemiro da Silva Queiroz SECRETÁRIO(A)
Cleidisom Ribeiro Alves SECRETÁRIO(A)
Cristovão Nascimento de Carvalho SECRETÁRIO(A)
Elionara Carla da Silva Moraes SECRETÁRIO(A)
Hipolito Tomaz Vieira Neto SECRETÁRIO(A)
Jaldenir de Pinho Viana SECRETÁRIO(A)
Maiara Sabrine Pantoja Marques CHEFE DE GABINETE
Paulo Nonato Melo de Assunção PROCURADOR (A) CHEFE
Roberto Sarmento Kenekiyo SECRETÁRIO(A)
Valdomilson de Medeiros Dias CONTROLADOR GERAL
Relatório por prazos

Informações do SIC

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Última solicitação: 27/05/2026 10:59

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