Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 601/2025
13/08/2025
INSTITUI O PARLAMENTO JOVEM NA CÂMARA MUNICIPAL DE P0RTO GRANDE, E PREVÊ UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA POR ANO, COMPOSTO APENAS POR JOVENS COM A FINALIDADE DE DAR VOZ ATIVA A JUVENTUDE PORTOGRANDENSE.
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