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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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ERRATA DO DECRETO: 470 ERRATA/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/10/2025
Descrição: ART. ERRATA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente -CMDCA do município de Porto Grande-AP, biênio 2025/2027
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
   

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