Prefeitura de Porto Grande

Nota Oficial SEMED

A Secretaria Municipal de Educação de porto grande vem a público, esclarecer a comunidade porto grandense, sobre a entrega dos kits de alimentação escolar oriundos da agricultura familiar, para os alunos do sistema municipal de ensino, com base na LEI Nº 11.947 de 16 de junho de 2009/FNDE e LEI Nº 13.987 de 2020/FNDE e resolução Nº 02/FNDE de 09 de abril de 2020 e resolução Nº 06/FNDE de 08 de maio de 2020 através do processo de chamada publica Nº 01/2021 processo Nº2006.0915.2021.De acordo com vídeos e imagens veiculadas nos meios de comunicação e redes sociais, que questionam a qualidade de alguns produtos que compõem o kit merenda escolar.Com base nos questionamentos esta secretaria informa que seguiu e segue todos os critérios estabelecidos na legislação, previstos na RDC Nº216/2004 de 15 de setembro de 2004 da ANVISA, e contratos assinados entre a SEMED e as Associações: Associação dos produtores rurais e agroextrativistas do assentamento nova colina, através do contrato Nº 01/2021; Associação dos produtores do Pico do Gadelha através do contrato 02/2021 e Associação dos Agricultores da Perimetral Norte e Estrada de Ferro do Amapá, através do contrato Nº 03/2021.Atendendo o Artigo 14 da LEI 11.947/2009-FNDE, que determina que do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agraria, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.É importante destacar que a resolução Nº 02/2020/FNDE no seu artigo 1º autoriza que durante o período de suspenção de aulas em decorrência das situações de emergência em saúde pública e de calamidade pública causadas pelo novo corona vírus – COVID-19, fica autorizada, em caráter excepcional, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE, as famílias dos estudantes, a critério do poder público local. O sistema Municipal de ensino possui 3.015 alunos matriculados no ano letivo de 2021, assim sendo foram distribuídos 3.015 kits, oriundos da Agricultura Familiar compostos por:-Macaxeira -Farinha de mandioca- Farinha de tapioca- Biscoito de castanha- Laranja – Banana- AbacaxiO recurso oriundo do PNAE é um recurso suplementar para suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos da educação básica.O Governo Federal repassa ao Município valores financeiros divididos em 10 (dez) parcelas mensais para 200 (duzentos) dias letivos, conforme o numero de matriculados na Rede Municipal de Ensino. O valor per capta por aluno varia de acordo com a modalidade de ensino conforme as informações abaixo:CRECHE- R$ 1,07PRE-ESCOLA- R$ 0,53ENSINO FUNDAMENTAL- R$ 0,36EDUC. DE JOVENS E ADULTOS-R$ 0,32AEE-ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO- R$ 0,53Vale informar que todo esse processo é acompanhado e fiscalizado diretamente pela comunidade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), e também pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas União (TCU), pela Controladoria Geral União (CGU) e pelo Ministério Público.

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