Prefeitura de Porto Grande

Nota de Esclarecimento

Informamos a Comunidade de Porto Grande que, em obediência a Recomendação nº 0000002/2021 CAO-SAÚDE e PJPG oriunda do Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.06.0000.0004364/2021-90 fora procedida a anulação da eleição do Conselho Municipal de Saúde para o triênio 2021/2024, por meio do Decreto nº 426/2021, de 13 de agosto de 2021.
Considerando que o referido ato possuía vícios na parte em que tratava da recondução da Diretoria cujo mandado já havia encerrado, procedeu-se a revogação dos respectivos artigos, através do Decreto 431, de 17 de agosto de 2021, permanecendo apenas a decretação de anulação do certame, nos termos recomendados pelo Ministério Público Estadual.
Assim, em observância aos princípios da transparência, publicidade e legalidade colocamos à disposição da população os atos aqui mencionados, esclarecendo que apenas seguimos os ditames legais, buscando observar e respeitar as orientações emanadas do Ministério Público e o que prescreve a Lei.

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