Prefeitura de Porto Grande

DECRETO N.º 383, DE 31 DE JULHO DE 2020.

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DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA O INÍCIO DA SEGUNDA ETAPA DE RETOMADA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE PORTO GRANDE, DEFINE MEDIDAS RESTRITIVAS, SANITÁRIAS E DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Art. 1º Fica permitido no município de Porto Grande, a partir do dia 01 de agosto de 2020, pelo período de 15 (quinze) dias, o início da Segunda Etapa da retomada das atividades econômicas, dos prestadores de serviços e similares especificados nos anexos, bem como dos conselhos de classe profissionais relacionados às atividades discriminadas, desde que atendam as determinações previstas no presente decreto e seus anexos.Parágrafo único. Ampliações ou restrições para funcionamento dos estabelecimentos poderão ser realizadas a qualquer momento dependendo da evolução do controle da pandemia, conforme curva epidemiológica anunciada pelas autoridades competentes, bem como recomendações do Comitê Municipal de Enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do município de Porto Grande, e/ou novas recomendações do Governo do Estado do Amapá e Governo Federal.