NOTA DE ESCLARECIMENTO

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

ESTADO DO AMAPÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE

Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro, CEP 68.997-000, Porto Grande-AP CNPJ: 34.925.206/0001-44.

A Prefeitura Municipal de Porto Grande, mantendo a transparência que norteia a Administração Pública, e que é marca desta gestão municipal, vem a público através desta nota de esclarecimento, INFORMAR A SOCIEDADE PORTOGRANDENSE, que não pôde se fazer presente na reunião do dia 31.01.2018.

O Município de Porto Grande instituiu no ano de 2015 a Lei Municipal nº 440/2015 – PMPG, que “Dispõe sobre o direito dos Estudantes Universitários quanto ao transporte Público Escolar e Regulamenta o Ônibus Universitário do Município de Porto Grande – AP, e dá outras providências.”.

Assim, a referida lei, em seu art. 2º, inciso II dispõe que:

Art. 2º – O transporte será disponibilizado de acordo com a possibilidade do Município em atender as necessidades dos alunos do Ensino Superior.

[…]

II – Se a disponibilidade do Município for inferior à necessidade da comunidade acadêmica o transporte será fornecido àqueles estudantes considerados mais carentes, sendo para tanto solicitado comprovante de renda dele e da família;

[…]

Do mesmo modo, o art. 5º, IV e o art. 6º da supracitada lei, trazem os requisitos que devem ser preenchidos pelos usuários, dos quais destacamos o do inciso IV do mencionado dispositivo, vejamos:

Art. 5º – Os beneficiários deverão preencher os seguintes requisitos.

[…]

IV – Encontrar-se, caso necessário, na condição de pessoa carente.

[…]

Art. 6º – Para ter direito ao transporte de que trata a presente lei o estudante deverá proceder da seguinte forma:

I – Ser estudante de Universidades Públicas ou faculdades particulares em que os alunos estejam cursando através dos programas do Governo Federal;

A transcrição literal do texto da Lei se faz necessária, haja vista circularem informações inverídicas nas mídias sociais com o condão de pôr a população portograndense contra esta administração, quando na verdade, só estamos tomando medidas a fim de garantir o acesso aos que realmente preenchem os requisitos legais para o usufruto do ônibus universitário, e, aplicando corretamente a Lei nº 440/2015PMPG, deixando claro que priorizamos a vida e a segurança destes acadêmicos transportados pelo poder público até outro município.

É imperioso registrar, que tal medida foi objeto da Recomendação nº 004/2017-PJPG da Promotoria de Justiça de Porto Grande, na função de órgão fiscalizador da Lei, visando à correta aplicação da mesma, em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio.

Importante ressaltar que a impessoalidade é um dos princípios basilares da administração pública, e em consonância com as normas que a regem, a Prefeitura Municipal de Porto Grande apenas está aplicando o que de fato a lei municipal nº 440/2015 – PMPG prevê, como os critérios que devem ser cumpridos pelos pretensos usuários para a concessão de usufruto do Ônibus Universitário.

Um dos pontos que constam da Recomendação nº 004/2017 – PJPG, transcrevemos: “CONSIDERANDO os indícios de uso irregular do serviço do Ônibus Universitário do Município de Porto Grande, atualmente acompanhado pelo Procedimento nº223-35.2017;”.

Ensejando a oportunidade, informa que os acadêmicos que atualmente estavam utilizando o Ônibus Universitário, eram os mesmos desde o ano de 2016, haja vista o recadastramento ter sido ordenado por meio do decreto nº 206/2017 – GAB/PMPG, de 19 de julho de 2017, e a Recomendação Nº004/2017 – PJPG, de 16 de agosto de 2017, vindo a corroborar com o posicionamento da Administração Municipal, sendo somente neste momento, revisto os usuários, utilizando como critério prioritário a condição de pessoa carente.

Desta forma, não condiz com a veracidade dos fatos alegações vagas imputando condutas diferentes das que de fato foram adotadas pelos gestores responsáveis pela condução deste Município, que o fazem com muita responsabilidade, segurança, e norteados pelo ordenamento jurídico pátrio.

E em virtude da postura adotada pela administração, de expor com transparência e responsabilidade, justificando as decisões tomadas, divulgando-as de maneira ampla e transparente, pessoas se aproveitam do que vem ocorrendo com o assunto inerente ao Ônibus Universitário, fazendo que falsas notícias sejam veiculadas pelo nosso município.

A Prefeitura de Porto Grande não vai acabar com o Ônibus Universitário, apenas está adequando os usuários ao que é previsto pela lei, com isto, acreditamos está demonstrado que as decisões estão pautadas na legalidade.

Uma das primeiras medidas do ano de 2017 da Gestão Municipal fora a de garantir a ampliação do Transporte dos Universitários portograndenses, o que já fora conquistado efetivamente, conforme Convênio SICONV Nº 843319/2017 – MINISTÉRIO DA DEFESA, este já empenhado através do Empenho Nº 2017NE800256, estando em fase de aprovação do termo de referência, para que ainda neste ano de 2018, seja licitado e adquirido um novo Ônibus.

Desta maneira, esta administração reassume o compromisso com os munícipes portograndenses, compromisso com o povo, e a preocupação com a segurança e a saúde dos que necessitam deste serviço, pois, o que se está fazendo é apenas cumprir a legislação, dentro dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Prefeitura Municipal de Porto Grande,

TODOS POR UM PORTO GRANDE MELHOR!